Balão Amarelo
Balão Rosa

Lar Ebenezer Dourados

Lar Ebenezer Dourados
Balão Roxo
Balão Azul
Você conhece a ECA?

O Lar Ebenezer conta com uma capacidade de acolhimento até 20 meninas sendo elas crianças e adolescentes e com quadro de 18 funcionários trabalhando e cuidando de toda estrutura do lar que conta com acompanhamento psicológico, alimentação saudável, estudos, cursos e projetos, mantendo sempre o ambiente bem cuidado e limpo. O espaço das salas  são amplas e decoradas para atender o objetivo específico acolher quem mora no local com mais carinho e conforto.

Mas para entender todo esse funcionamento a explicação se resume à ECA (Estatuto da Criança é adolescente) que é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e adolescente.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.        (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Para saber mais sobre a ECA, acesse no http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm o artigo completo.